Prazos Legais – Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Colméia – TO
Informações claras e objetivas sobre os prazos legais aplicáveis aos serviços prestados pelo nosso Cartório, conforme a Lei nº 6.015/73 e Lei nº 14.382/2022.
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Introdução
Os prazos no registro de imóveis são fundamentais para garantir agilidade, segurança jurídica e organização nos processos cartoriais. Com a promulgação da Lei nº 14.382/2022, houve mudanças significativas, como a padronização da contagem dos prazos em dias úteis e a introdução de novas diretrizes para escrituras, certidões e registros.
Neste conteúdo, o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Primeiro de Notas de Colméia - TO apresenta informações claras para auxiliar você na compreensão dos prazos e procedimentos.
Prazos Gerais no Registro de Imóveis
De acordo com a legislação vigente, os prazos no registro de imóveis seguem critérios específicos. Eles são contados em dias úteis, observando o cronograma de expediente do cartório.
Validade da prenotação
20 dias úteis (art. 205 da Lei nº 6.015/73)
Certidão de situação jurídica atualizada
1 dia útil
Certidão de inteiro teor em meio eletrônico
4 horas úteis (quando o número da matrícula é informado)
Demais certidões
5 dias úteis
Esses prazos garantem maior eficiência no atendimento e segurança nas operações realizadas.
Detalhamento dos Prazos para Certidões
Inteiro teor de matrícula
Física ou eletrônica: até 5 dias úteis
Resumo ou relatório
Ônus reais e ações judiciais: até 5 dias úteis
Todos os prazos são contados a partir da quitação dos emolumentos e do cumprimento das exigências legais necessárias para a emissão das certidões.
Detalhamento dos Prazos para Registros e Averbações
Registros de Escrituras
Escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais: registro em até 5 dias úteis.
Averbações
Construção
Prazo: até 5 dias úteis
Cancelamento de Hipoteca
Prazo: até 5 dias úteis
Cancelamento de Alienação Fiduciária
Prazo: até 5 dias úteis
Outras Garantias
Prazo: até 5 dias úteis
Importante: Todos esses prazos são contados a partir da quitação dos emolumentos e do cumprimento das exigências legais.
Como funciona o protocolo e a prenotação?
O protocolo é o ato que inicia a prenotação do título apresentado ao cartório, garantindo sua prioridade. A validade da prenotação é de 20 dias úteis, sendo possível sua extensão em casos específicos.
Protocolo Inicial
Apresentação do título ao cartório
Prazo Regular
20 dias úteis para cumprimento de exigências
Registro Efetivado
Após cumprimento de todas as exigências
Prazos Especiais para Regularização Fundiária
Em casos específicos de regularização fundiária, os prazos de prenotação são estendidos:
REURB-S
Regularização Fundiária de Interesse Social: 40 dias úteis
REURB-E
Regularização Fundiária de Interesse Específico: 60 dias úteis
Durante o prazo de vigência da prenotação, o interessado deverá cumprir todas as exigências para que o título seja registrado. Caso contrário, os efeitos da prenotação cessarão automaticamente, conforme determina a Lei nº 6.015/73.
A Importância de Cumprir os Prazos no Registro de Imóveis
O cumprimento dos prazos é indispensável para evitar a devolução do título ou a perda de sua prioridade. Por isso, o Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Primeiro de Notas de Colméia - TO orienta os interessados a acompanhar regularmente o andamento de seus processos e atender ocasionalmente notas devolutivas ou notificações.

Atenção!
O não cumprimento das exigências dentro do prazo de prenotação pode resultar na perda da prioridade do registro e na necessidade de reiniciar todo o processo.
Resumo Rápido dos Principais Prazos
5
Dias Úteis
Prazo para emissão de certidões
5
Dias Úteis
Prazo para registros
5
Dias Úteis
Prazo para averbações
20
Dias Úteis
Validade da prenotação
Todos os prazos seguem estritamente os fundamentos da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), Lei nº 14.382/2022 e demais normativas pertinentes.
Conclusão
O Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato Primeiro de Notas de Colméia - TO trabalha com excelência e transparência, garantindo que todos os prazos previstos em lei sejam rigorosamente cumpridos.
Para mais informações ou dúvidas sobre prazos e procedimentos, entre em contato conosco. Nossa equipe está à disposição para atender você com eficiência e cordialidade.